Publicado em 14/11/2017 10h50
Contribuinte tem até próximo dia 30 para pagar Refis com 85% de desconto
Da redação
Contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Campo Grandetem até o próximo dia 30 de novembro para aproveitar a oportunidade de remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário, quando houver, caso o pagamento seja realizado até o último dia útil do mês novembro de 2017. Apenas as multas de trânsito não estão no refins.
Quem optar pelo parcelamento em seis vezes terá 70% de desconto da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa. Já os que escolherem pagar em 12 parcelas terão remissão de 30% pagando até o último dia útil de novembro de 2017.
Condições para parcelamento
Na hipótese do interessado optar por regularizar seus débitos na modalidade de parcelamento ou reparcelamento na adesão e homologação do Refis, o valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), observados os procedimentos existentes na legislação que regulamenta a matéria.
O Refis será cancelado automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, na hipótese de inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar ou inadimplência por mais de 30 (trinta) dias e acarretará:
I – na perda dos descontos e o imediato restabelecimento do crédito, amortizando, apenas, o valor efetivamente recolhido, exceto o valor dos honorários e custas processuais finais;
II – na imediata inscrição em dívida ativa, e a consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa;
III – no encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em mora dos devedores; e se for o caso, à propositura da ação de execução fiscal ou o seu prosseguimento.
Serviço
Assim como aconteceu neste primeiro mês do Refis, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será reforçada e ficará à disposição do público, das 8h às 16h. A Central do IPTU está localizada na Rua Arthur Jorge, n.500, Centro.
Em outubro, primeiro mês do Refis, 25.286 contribuintes procuraram a Central do IPTU para negociar seus débitos. A Prefeitura arrecadou R$ 27.102.253,84. No último dia de outubro, 2.966 pessoas passaram pelo local.
