Publicado em 04/07/2017 11h48
quérito do MP vai apurar cobrança retroativa de R$ 42 milhões da taxa de iluminação pública em Campo Grande
Município, atendendo determinação judicial, apontou que cobrança começa neste mês e que valor será parcelado em dez vezes.
G1 MS
O Ministério Público Estadual (MP-MS) instaurou um inquérito civil para apurar a cobrança retroativa de R$ 42 milhões da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), pela prefeitura de Campo Grande, do período de seis meses em que a taxa deixou de recolhida após a entrada em vigor de lei complementar aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
O edital que anuncia a abertura do processo, assinado pelo promotor Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, foi publicado nesta terça-feira (4), no Diário Oficial do MP-MS.
A prefeitura de Campo Grande apontou que a cobrança dos valores retroativos começa a partir deste mês de julho e que ocorre em razão de cumprimento de decisão judicial, que determinou não somente a volta do recolhimento da Cosip, como também a arrecadação dos atrasados.
O município, conforme anunciou no fim do mês passado, aponta ainda que esse recolhimento será feito, com aval da Procuradoria-Geral do Município (PGM), em dez vezes sem juros.
A confusão
A cobrança da Cosip foi suspensa por seis meses pela lei complementar nº285, aprovada em julho de 2016, pela Câmara Municipal. Na época, os vereadores argumentaram que a prefeitura tinha em caixa mais de R$ 50 milhões referentes à taxa, mas que parte da população não recebia os serviços de iluminação pública.
Após ser suspensa, o município recorreu à Justiça, onde pediu que a taxa voltasse a ser cobrada. Após analisar o mérito, a Justiça aprovou a cobrança com efeitos retroativos.
Confira a íntegra do posicionamento da prefeitura sobre o assunto:
A Prefeitura obedecerá decisão judicial. No momento há uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que obriga a prefeitura a cobrar o que deixou de ser pago após projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
