Publicado em 17/11/2017 11h22
Prefeitura faz plantão neste sábado para contribuinte aproveitar refins
Central do IPTU registrou 6,4 mil atendimentos até esta sexta
Da redação
A Prefeitura de Campo Grande vai atender neste sábado (18) para receber contribuintes interessados em aderir a 2ª etapa do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Nesta etapa do programa, a prefeitura oferece desconto de 85% nos juros e na correção monetária no pagamento à vista e 75% nas multas, das dívidas tributárias e multas com o município.
O atendimento será feito na Central do IPTU, das 8h às 16h, a Rua Arthur Jorge, 500, Centro. Quem optar pelo pagamento parcelado terá desconto de 70% nos juros e na correção monetária em 6 vezes, e 25% nos juros e na correção monetária em 12 vezes. Multas não serão parceladas. O programa segue até o dia 30 de novembro. Os descontos não são válidos para multas de trânsito.
Condições para parcelamento
Na hipótese do interessado optar por regularizar seus débitos na modalidade de parcelamento ou reparcelamento na adesão e homologação do Refis, o valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), observados os procedimentos existentes na legislação que regulamenta a matéria.
O Refis será cancelado automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, na hipótese de inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar ou inadimplência por mais de 30 (trinta) dias e acarretará:
I – na perda dos descontos e o imediato restabelecimento do crédito, amortizando, apenas, o valor efetivamente recolhido, exceto o valor dos honorários e custas processuais finais;
II – na imediata inscrição em dívida ativa, e a consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa;
III – no encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em mora dos devedores; e se for o caso, à propositura da ação de execução fiscal ou o seu prosseguimento.
Serviço – Os contribuintes interessados poderão procurar a Central de Atendimento, na Rua Arthur Jorge, 500.
