Publicado em 10/06/2017 19h47
Taxa Cosip retroativa será discutida em audiência na Câmara Municipal de Campo Grande
Será discutido a cobrança retroativa da taxa Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016.
Da redação
No próximo dia 23 de junho, às 14h, na Câmara Municipal de Campo Grande relizará audiência pública sobre a cobrança retroativa da taxa da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A convicação para audiência foi da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.
O objetivo da audiência é discutir sobre a cobrança retroativa da Cosip que a prefeitura pretende realizar. O prefeito Marquinhos Trad (PSD), já havia comunicado que irá utilizar os recursos, aproximadamente R$ 42 milhões, para susbstituir todas as lâmpadas da iluminação pública da Capital por LED.
Foram convidados representantes da prefeitura, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Procon, Defensoria Pública, Energisa e MPE (Ministério Público Estadual).
A TAXA COSIP
A taxa foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.
A questão foi parar na Justiça, que primeiro manteve a suspensão e, depois, ao analisar o mérito, liberou a cobrança com efeito “ex tunc”, que permite a cobrança retroativa.
