Publicado em 21/09/2017 14h35
CDL é contrária ‘Lei da inadimplência’ criada pelos deputados estaduais
Lei aprovada pelos deputados e vetada pelo governador é rejeitada por comerciantes e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande. Lei prevê a comunicação ao consumidor antes da inclusão ou exclusão nos cadastros de proteção ao crédito.
Da redação
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande é contrária a possível derrubada de veto por parte dos deputados estaduais do projeto de lei, chamada de “Lei da Inadimplência”, que prevê a comunicação ao consumidor antes da inclusão ou exclusão nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta de autorias dos parlamentares Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), tem a intenção de regulamentar o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, após notificação por carta de notificação com AR (Aviso de Recebimento), que exige assinatura do destinatário.
De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas, caso ocorra a derrubada do veto, fará com que as empresas não possam registrar devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura da pessoa com isso deixando o processo burocrático e mais oneroso ao consumidor.
Ao vetar a proposta, o governador alegou que este processo deixaria a inclusão mais burocrática e poderia onerar o consumidor adimplente.
Segundo a CDL, os empresários, consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local
As consequências da aprovação dessa lei são catastróficas aos empresários e principalmente aos consumidores, segundo o empresário e diretor da CDL, Denilson Zubuieta.
“Estão querendo aprovar uma lei sem menor sentido a – Lei da Inadimplência – a qual abrirá um buraco negro em nosso estado”, frisou Denison.
Sem informações confiáveis, os juros tendem a aumentar, elevando uma maior utilização do cartão de crédito, prejudicando o consumidor com taxas de até 400% de juros ao ano, além de possibilitar o superendividamento das famílias.
