Publicado em 03/10/2017 14h30
Projeto do deputado Cabo Almi visa isentar do ICMS compra de armas de por policiais e agentes de segurança pública
Da Redação
O deputado Cabo Almi(PT), presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, apresentou hoje (03/10) Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção de normas de tributação, de forma a conceder isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de armas de fogo por Policiais Militares, Policiais Civis, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes Penitenciários no Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto visa proporcionar ao agente da segurança publica adquirir uma arma de fogo de uso permitido no Brasil a cada cinco anos obtendo a isenção total do ICMS, haja vista que o referido imposto encarece muito o preço final da arma.
O parlamentar justifica a importância da aprovação do Projeto de Lei, invocando o artigo 62, inciso IX (Das atribuições do Poder Legislativo na Constituição Estadual): “Cabe à Assembleia Legislativa com sansão do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre”: ” IX – Concessão de anistia, isenção e remição tributária ou previdenciária e incentivos fiscais”.
Diante da justificativa legal e constitucional, Cabo Almi sustenta que essa isenção visa permitir ao policial e aos demais agentes da segurança pública citados no projeto, a possibilidade de comprar uma arma de foto legal, sem que seja necessário usar de subterfúgios e outros meios para possuir e usar uma boa arma de fogo, dentro e fora do expediente normal, haja vista que, o policial, mesmo que de folga, ele é um agente estatal permanente em defesa da sociedade e precisa usar uma arma nova, de boa qualidade e com preço acessível, concluiu o parlamentar.
