Publicado em 22/06/2017 18h15
Aprovados três projetos e mantido um veto do Executivo
AL/MS
Por acordo de liderança, quatro matérias foram pautadas na Ordem do Dia desta quinta-feira (22/6). O destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei (PL) 79/2017, do Poder Judiciário, que prorroga a licença-paternidade a servidores e magistrados. A proposta leva em consideração o Marco Regulatório da Primeira Infância, tornando possível a dilação por 15 dias, além dos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contados a partir da data de nascimento, guarda e adoção do filho.
O PL 44/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que obriga os estabelecimentos que oferecem serviços de estética em Mato Grosso do Sul a terem um responsável tecnólogo no quadro de colaboradores, foi aprovado em segunda votação.
Já o PL 82/2017, de Renato Câmara (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa da Padroeira Santa Luzia, realizada no município de Juti, recebeu a aprovação unânime no primeiro turno.
Por fim, foi mantido o veto parcial ao PL 92/2016, do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades/Superdotação matriculados na educação básica, e que teve parecer pela rejeição. O Executivo considerou que o 3º artigo fere a legislação federal. O texto diz que o Estado, por meio de políticas públicas, ficará responsável pelo cadastro, atendimento e desenvolvimento pleno das potencialidades dos alunos, de acordo com os critérios estabelecidos pelos especialistas da área, com objetivo de melhor aproveitamento da capacidade e da habilidade do aluno.
