Publicado em 10/10/2017 12h15
CCJR aprova parecer pela criação de Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu pareceres favoráveis a nove propostas durante reunião desta terça-feira (10/10). O destaque é ao Projeto de Lei (PL) 222/2017, do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que tem como finalidade vincular recursos destinados a financiar programas e ações à pessoa idosa, com vistas a assegurar seus direitos e promover a autonomia e participação. O Fundo será composto por recursos advindos de multas, doações, repasses da União e Estado, entre outros, confira na íntegra clicando aqui.
O projeto foi relatado pelo presidente da CCJR, deputado Beto Pereira (PSDB), que também devolveu parecer favorável com emendas incorporadas, ao PL 136/2017, do Executivo, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis localizados no loteamento denominado Bosque do Carvalho em Campo Grande, de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
Também de iniciativa do Executivo, Beto Pereira devolveu o PL 227/2017, que reorganiza o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul (Consep), para que se dê continuidade aos trabalhos, com zelo às implementações das políticas públicas para a inclusão da pessoa com deficiência e possa eleger novos conselheiros em novembro. O presidente ainda devolveu dois Projetos de Resolução (PR), com pareceres favoráveis aprovados, que concedem Comenda do Mérito Legislativo a Vilson Galvão e a Marcelo de Araújo Ascoli. Todos seguem para votação em plenário.
O deputado Lidio Lopes (PEN) relatou pareceres favoráveis à emenda substitutiva ao PL 146/2017, de Felipe Orro (PSDB), que reconhece o bovino pantaneiro como patrimônio cultural e genético do Estado e ao PL 2017/2017, de Renato Câmara (PMDB), que denomina Delegado Hoston Belizário o prédio do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema (MS). Ambos seguem para apreciação em plenário.
Com pareceres de Renato Câmara, também seguem para apreciação dos deputados em plenário os projetos PL 219/2017, de João Grandão (PT), que inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa do Leite de Caarapó, comemorada anualmente em 4 de agosto, e o PL 148/2017, do Poder Executivo, com emenda incorporada, que dispõe sobre o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco.
O deputado Pedro Kemp (PT) devolveu parecer pela manutenção do veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 29/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que institui o Programa Estadual de coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal, alegando que, apesar da proposta estar em consonância com a sustentabilidade e interesse público, deve-se entender as justificativas do veto quanto ao respeito ao ordenamento jurídico e a ausência de previsão orçamentária. O voto pela manutenção do veto foi acompanhado pelos demais membros e a matéria segue para votação em plenário.
Todos os projetos, veto e emendas apreciados pela CCJR hoje estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.
