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Leis: Utilidade Pública à AVCC e Dia Estadual do Auditor de Controle Externo

Publicado em 24/07/2017 14h15

Leis: Utilidade Pública à AVCC e Dia Estadual do Auditor de Controle Externo

AL/MS

No Diário Oficial Eletrônico do Estado de hoje (24/7), foram publicadas duas leis. A primeira é a Lei 5.027, de 21 de julho de 2017, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários de Combate ao Câncer de Santa Rita do Pardo (AVCC). A proposta é de autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB).

A Associação é localizada no município de Santa Rita do Pardo e é formada por um grupo de 40 voluntários que trabalham em prol das pessoas portadores de câncer, encaminhando-as para tratamento nas cidades de Barretos, Jaú ou Jales, no Estado de São Paulo. Hoje são atendidos 30 pacientes de diversas idades e o título de Utilidade Pública Estadual torna possível a realização de parcerias e convênios por intermédio do Poder Público.

A Lei 5028, de 21 de julho de 2017, inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, conforme a Lei Estadual 3.945, de 4 de agosto de 2010, a ser comemorado no dia 27 de abril. A proposição é dos deputados Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, e Zé Teixeira (DEM), primeiro secretário da Assembleia Legislativa.

O projeto é uma homenagem aos auditores de controle externo de Mato Grosso do Sul, e a data escolhida já corresponde ao dia dedicado aos auditores de controle externo do Brasil, um reconhecimento a Serzello Corrêa, ministro da Fazenda de Floriano Peixoto, que estabeleceu um marco histórico quanto ao compromisso do Tribunal de Contas da União com a defesa da moralidade e administração. As leis entram em vigor a partir desta segunda-feira (24).

Duas leis foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado de hoje

Foto: Victor Chileno

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