Publicado em 05/07/2017 15h15
Ordem do Dia: Aprovado PL que prevê medidas contra Ferrugem Asiática na Soja
AL/MS
Em votação durante a Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (5/7), os deputados estaduais aprovaram cinco Projetos de Lei (PL). De autoria do Poder Executivo, o PL 118/2017, visa introduzir nas medidas sanitárias para prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja, dispostas na Lei 3.333/2006, procedimentos mais restritivos.
A proposta determina que “o vazio sanitário é o período em que é proibido o cultivo da soja e é obrigatória a ausência de plantas vivas de soja, em qualquer fase de desenvolvimento; que não serão permitidos a semeadura e o cultivo de soja em sucessão à cultura de soja na mesma área e no mesmo ano agrícola; e que os períodos de semeadura e de vazio sanitário serão estabelecidos pelo secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico”.
O PL foi aprovado em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, para então ser votado em segunda votação. Também de autoria do Poder Executivo e aprovação em primeira votação, os deputados aprovaram o PL 112/2017, que revoga as Leis 2.131/2000, 3.958/2010 e 4.824/2016, que tratam, respectivamente, do parcelamento de multas de trânsito, feriado da Consciência Negra em 20 de novembro e a lei que exige gráfico sobre velocidade móvel da internet móvel e banda larga.
A justificativa do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), é que as três leis já foram questionadas pela Justiça. A primeira já considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e as outras duas também consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Com a aprovação por unanimidade, a matéria segue para análise das comissões de mérito para poder seguir para votação em segunda.
Os deputados também votaram na Ordem do Dia outros três projetos em discussão única, com parecer favorável da CCJR. O Projeto de Lei (PL) 95/2017, de autoria do deputado Flávio Kayatt (PSDB), prevê a denominação de Coronel Alexandre Pantaleão Ormondes de Figueiredo ao prédio da sede do 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar, na cidade de Ponta Porã. O PL 108/2017, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Rondon-MS, com sede e foro no município de Campo Grande. E por último, o Projeto de Resolução 25/2017, de Eduardo Rocha (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a João Pedro Alves, empresário de Rio Brilhante, do ramo de transporte.
Todos os projetos estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.
