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Programa oferece desconto de 100% nos juros de dívidas ajuizadas

Publicado em 12/12/2017 06h43

Programa oferece desconto de 100% nos juros de dívidas ajuizadas

O programa “Fique Legal” vai até a próxima sexta-feira (15)

Da redação

Aproximadamente 200 mil pessoas, entre física e jurídica, com dívidas ajuizadas pelo Município, terão até a próxima sexta-feira (15) para regularizar a situação com a justiça, renegociando os débitos com 100% de isenção dos juros, além de descontos das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes. O programa Fique Legal, uma parceria da Prefeitura com o Tribunal de Justiça, foi lançado ontem, no Centro de Convenções Albano Franco.

O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.

O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.

No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.

Fique Legal vai até a próxima sexta-feira (15), em horário comercial (8h às 18h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017).

As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.

Lançamento ocorrido ontem (11) do programa Fique Legal

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