Publicado em 06/02/2018 14h15
Vereadores aprovam três Projetos na primeira sessão ordinária do ano de 2018
Da Redação
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos na primeira sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (6).
Em regime de urgência foram aprovados dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O Projeto de Lei n. 8.814/18, que altera dispositivo da lei n. 5.937, de 21/12/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas neste município.
E o Projeto de Lei n. 8.813/18, que altera dispositivo da lei n. 3.826, de 14/12/2000, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, desdobrar, alienar ou permutar as áreas de domínio público municipal que menciona e dá outras providências.
Já em turno único de discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar n. 565/18, também de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço Incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de pessoas, por ônibus, neste município e dá outras providências.
