Publicado em 22/11/2017 12h07
Projeto da Reforma da Previdência é aprovado na CCJ
Ao todo, foram 15 votos favoráveis e 4 contrários ao relatório da CCJ
Da redação
O projeto de Lei sobre a Reforma da Previdência em Mato Grosso do Sul foi aprovado hoje, com 22 emendas, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Em meio a protestos de representantes dos sindicatos de servidores, a proposta segue agora para a primeira votação dos deputados.
Ao todo, foram 15 votos favoráveis e quatro contrários ao relatório da CCJ sobre projeto do Executivo, que dispõe sobre alteração nas Leis 3.150, de 22 de dezembro de 2005; 3.545, de 17 de julho de 2008; e 3.855, de 30 de março de 2010, que trata da reforma previdênciária dos servidores estaduais e dá outras providências.
Dentre as mudanças estão o aumento progressivo da alíquota previdenciária. A ideia inicial era subir de 11% para 14% já em 2018, mas com a emenda esse aumento vai ocorrer aos poucos: 12% no ano que vem, 13% em 2019 e 14% em 2020.
Outra emenda trata da alíquota patronal. O projeto inicial previa aumento de 22% para 28%, mas a ideia agora é subir para 24% em 2018 e 25% em 2019.
Na visão do deputado Pedro Kemp (PT) as mudanças não foram positivas. “Teria que, pelo menos, ser igual à MP em tramitação no Congresso Nacional que manterá em 11% a contribuição para quem ganha menos que o teto [R$ 5.531,31]. Estamos votando aqui algo que ainda pode mudar em âmbito nacional”, analisou o deputado.
“Ao invés de matar uma vez vai matar aos poucos” , frisou Pedro Kemp.
Kemp, e os outros deputados petistas, Amarildo Cruz, João Grandão e Cabo Almi chegaram a entrar com mandado de segurança para impedir que o projeto fosse votado às pressas na Assembleia.
A reclamação é a mesma dos representantes de sindicatos: a pressa na aprovação da reforma.
“Não pode ser votado a toque de caixa”, declarou o tenente da Polícia Militar e coordenador-geral do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, Thiago Mônaco.
Em decorrência das declarações polêmicas, Mônaco será alvo de sindicância da Corregedoria da PM. Para o deputado estadual Paulo Siufi (PMDB), esta ação parece medida de retaliação.
Votação
Votaram com o governo as bancadas do PMDB – Eduardo Rocha, Renato Câmara, Antonieta Amorim, Paulo Siufi, Márcio Fernandes –, PSDB – Beto Pereira, Maurício Picarelli, Rinaldo Modesto, Felipe Orro, Enelvo Feline e Mara Caseiro – e também os deputados Coronel David (PSC), Herculano Borges (SD), Paulo Corrêa (PR), Zé Teixeira (DEM).
Foram contra a reforma os deputados Amarildo Cruz, João Grandão, Cabo Almi e Pedro Kemp.
Previdência Estadual – Projeto
O PL implementa “competências já asseguradas por lei à Agência Previdenciária do Estado (Ageprev), bem como reestrutura o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, mediante o desfazimento da segregação de massas e segurados do MSPREV, criada pela Lei 4.213, de 28 de junho de 2012, com a consequente unificação dos Planos Financeiros e Previdenciário no nominado ‘Plano de Previdência Único’ e a criação da previdência complementar”. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou, na justificativa da matéria, que o PL tem como objetivo equacionar o déficit financeiro do Estado. (Com informações AL MS e Correio do Estado)
