Atuação Parlamentar

Aprovado projeto de Fábio Trad que aprimora sistema tributário brasileiro

Matéria criará um comitê gestor para simplificar e desburocratizar as obrigações tributárias, o que também reduzirá os impostos

 

03/12/2019 12h45
Por: Redação

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 485/2018, de autoria do deputado federal Fábio Trad (PSD/MS), que visa simplificar e desburocratizar as obrigações acessórias tributárias à partir da criação de um comitê gestor que reduzirá a carga tributária brasileira.

A proposição é um apensado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Ambas as matérias foram incorporadas e aprovadas por unanimidade após voto do relator, o deputado Herculano Passos (MDB/SP).

Trad celebrou a aprovação do projeto uma vez que, segundo ele, propõe uma solução para o histórico problema de obrigações tributárias acessórias, que coloca o Brasil na vexatória posição de país mais burocrático e complexo do mundo para se fazer negócios (Doing Business, Banco Mundial). Segundo dados do estudo global, uma empresa de porte médio em território nacional gasta quase 2 mil horas por ano para pagar seus impostos, tempo seis vezes maior que a média latino-americana e caribenha.

"O PLP 485 promove a simplificação da administração pública a partir de um ambiente de integração dos diversos entes da federação, cria um ambiente digital único, nacional e padronizado, onde serão inseridas e validadas as informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o País", explicou Fábio Trad.

O texto segue agora para a sanção presidencial.

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