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sexta-feira, 29 de março, 2024
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Violações trabalhistas motivam abertura de mais de 3,9 mil inquéritos civis

Desde o início de março, a instituição recebeu 19.045 denúncias de irregularidades relacionadas à pandemia

04/06/2020 09h30
Da redação

O Ministério Público do Trabalho já contabiliza 19.045 denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, recebidas desde o início da pandemia. Ao todo, foram abertos 3.905 inquéritos civis para apurar violações sobre o tema. Ainda a respeito do assunto, os procuradores do MPT já emitiram 9.937 recomendações, 42.302 despachos e expediram 65.721 documentos, entre notificações, ofícios e requisições.

Por meio do trabalho remoto, o MPT realizou 694 audiências administrativas, ajuizou 108 ações civis públicas e instaurou 252 procedimentos de mediação envolvendo conflitos trabalhistas causados pelo novo coronavírus. E, para promover o diálogo social e acompanhar as políticas públicas de enfrentamento à crise, a instituição abriu 812 procedimentos promocionais.

Entre as recentes atuações de destaque do MPT está o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de caráter nacional firmado, no último dia 29, com a empresa Marfrig Global Foods. O acordo, que prevê a adoção de uma série de medidas de saúde e segurança do trabalho, pretende garantir mais proteção contra a Covid-19 aos trabalhadores das 12 unidades da empresa no Brasil, sendo uma delas em Bataguassu/MS. O objetivo é reduzir a disseminação da doença entre os empregados mediante rotina de testagem, regras de distanciamento de funcionários e proteção de trabalhadores indígenas.

O TAC possui 43 itens que tratam de medidas preventivas, como procedimentos de vigilância ativa. Entre elas está a implementação de rotina de testagem rápida sorológica (IGG/IGM), associada ao teste molecular RT-PCR conforme o caso, em trabalhadores que mantiverem atuação presencial e desempenhem atividades em ambientes compartilhados. A intenção é implementar estratégias de monitoramento, controle da cadeia de transmissão e redução de impacto, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde. Desde o início da pandemia, o MPT firmou 27 TACs.

O MPT possui um grupo de trabalho nacional para traçar estratégias de atuação nesta crise, o GT Covid-19, que segue três eixos – articulação (busca por melhores medidas legislativas, por políticas públicas de enfrentamento à Covid); conciliação e debates (diálogo com entidades patronais e sindicatos de trabalhadores de todo o Brasil), e adoção de medidas administrativas e judiciais para a garantia dos direitos trabalhistas.

Como denunciar

Os números demonstram que o MPT não para e continua atuando para prevenir e combater a disseminação da doença e solucionar conflitos trabalhistas gerados por esta crise. Eventuais denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo MPT Pardal, pelo formulário on-line disponível aqui, ou ainda pelos canais informados nas páginas das nossas unidades regionais.

Em Mato Grosso do Sul o contato é www.prt24.mpt.mp.br

Divulgação

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