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segunda-feira, 27 de setembro, 2021
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Legislação

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Câmara aprova inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica

Hoje interessados têm de procurar concessionárias para pedir benefício
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Lei: Política de Incentivo à Permanência de Jovens no Meio Rural é instituída

A partir desta quarta-feira (18) está instituída em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional, por...
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Senado aprova PL que incentiva regularização de dívidas tributárias

A matéria prevê a possibilidade de nova adesão ao Pert dos contribuintes que tenham sido excluídos do programa por falta de pagamento de tributos vencidos
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Sistema de segurança de caminhões passam a ter novas regras no Brasil

Também se torna obrigatório que o caminhão-trator tenha em seu CRLV-e a informação “Sistema de Basculamento” e o número do CSV (Certificado de Segurança Veicular).
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Projeto quer dar meia-entrada para pessoas com TEA e um acompanhante

O direito será à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no estado de MS.
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PL prevê perda da CNH para agressores de mulheres

O texto do PL prevê a perda da CNH como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça contra mulher
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Sanções previstas na LGPD entram em vigor em agosto

Empresas que usarem indevidamente os dados de clientes podem ser punidas com advertências, bloqueios ou multas diárias
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Publicada lei que permite indústrias veterinárias produzirem vacinas

A lei foi sancionada com veto pelo presidente da República
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Plano de saúde terá que igualar guarda definitiva a dependente natural em MS

O texto do PL, do deputado estadual Evander Vendramini, considera como dependente natural o menor (filho adotivo) cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário
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Lei das Estatais completa cinco anos de publicação

A lei 13.303, conhecida como a Lei das Estatais, regulamentou a prestação de serviços públicos entrando em vigor no dia 30 de junho de 2016, já completando cinco anos.
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Aprovado PL que promove a conscientização e a proteção do ciclista

O Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa pelos deputados e agora segue para sanção do governador do estado.
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Vítimas indiretas da violência doméstica poderão ter Programa de Proteção em MS

Vítimas com crianças e adolescentes, poderão ter Programa de Proteção com Projeto de Contar
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Animais domésticos poderão ser levados no transporte coletivo em Dourados

Os bichos serão passageiros e terão que pagar sua passagem, mas não terão "livre trãnsito".
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AL-MS começa aprovação de proibição de consignado por telefone a aposentados

proposta proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem, via comunicação telefônica com aposentados ou pensionistas, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação
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Senadora apresenta PL para liberar Spray de pimenta como ‘arma’ de mulheres

A senadora por Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke , apresxentou um PL 1928/2021 (Projeto de Lei) que pode proporcionar as mulheres andarem 'armadas' com spray de pimenta para defesa pessoal. O anuncio da parlamentar...
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