13/12/2019 13h00
Por: Redação
A Prefeitura de Dourados efetuou nesta sexta-feira (13), o pagamento do 13º salário de todos os servidores, do quadro de efetivos e contratados, antecipando em uma semana o depósito do abono salarial.
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, o pagamento dos aproximadamente 6 mil servidores foi efetuado de acordo com a Lei nº 107 de 27 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a qual estabelece que “o décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração integral dos últimos 12 meses a que o servidor fizer jus, proporcional ao período de exercício no respectivo ano” (Redação do art. Dado pela LC 310 de 29 de março de 2016).
Também é necessário obedecer ao artigo 110 do mesmo Estatuto, que limita as vantagens pecuniárias (as indenizatórias não fazem parte do cálculo).
“A administração faz o esclarecimento, por conta de dúvidas e questionamentos de alguns servidores, apesar de que isto ocorre desde 2016, quando a implantação e alteração de todos os PCCRs (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração)”, explica a secretária de Administração, Elaine Terezinha Boschetti.
