Presidente do Senado declarou que Congresso atua para manter meta fiscal; desoneração foi suspensa pelo ministro Zanin, do STF
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse neste sábado (27) que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi “injusto” com o Legislativo ao dizer que o Congresso precisa ter “responsabilidade fiscal”. Pacheco mencionou programas de iniciativa da Câmara e do Senado para conter gastos do governo, como o teto de gastos e a reforma da Previdência.
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”, disse o presidente do Senado.
Haddad concedeu uma entrevista na última quinta-feira (25) se queixando sobre a atuação do Congresso Nacional em relação à meta fiscal do governo federal, principalmente sobre os recursos do Perse (Programa Emergencial para Setores de Eventos) e da desoneração da folha de pagamento de empresas dos 17 setores que mais empregam no país.
“Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro”, disse Pacheco. “Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso.”
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O Senado recorreu contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que, sem ouvir as áreas econômicas envolvidas nem o Congresso Nacional, suspendeu trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no Brasil. Para a casa legislativa, a decisão se fundamentou em pressupostos fáticos equivocados e não observou os preceitos legais.
Desoneração suspensa
A declaração de Haddad ocorre em meio ao debate sobre a desoneração da folha de pagamento aos 17 setores setores que mais empregam no país. Na última quinta-feira (25), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin suspendeu a medida. Com isso, as empresas correm o risco de demitir 1 milhão de trabalhadores., segundo a UGT (União Geral dos Trabalhadores). A entidade prevê corte de 10% dos 9,7 milhões de funcionários desses segmentos, dos quais fazem parte as indústrias têxtil e de calçados.
A lei da desoneração é adotada desde 2011 e seria válida até 2027. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a desoneração reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas desses 17 setores.
A prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
Nesta semana, o governo federal judicializou a questão, ao levá-la ao STF — com a decisão de Zanin, a discussão foi levada ao plenário virtual da Corte, para os demais ministros votarem. Até sexta-feira (26), o placar estava em 5 a 0 pela suspensão da desoneração, com votos também dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O ministro Luiz Fux paralisou o julgamento ao pedir vista (mais tempo para análise). O prazo é de até 90 dias.
Histórico
No início deste mês, o ministro Fernando Haddad adiantou que a AGU (Advocacia-Geral da União) judicializaria a questão. Dias antes, Rodrigo Pacheco excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.
Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a medida era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.
A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, já que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrou a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou e editou uma nova MP, excluindo a reoneração às empresas, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.
Fonte: R7
