As mulheres que forem vítimas de violência dentro dos meios de transportes públicos de Campo Grande, como os ônibus, agora têm direito ao acesso das imagens do circuito interno de videomonitoramento e ainda ao acionamento imediato da polícia para garantir a sua segurança e a integridade.
A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei 7.724/24, que instituiu na cidade o protocolo de segurança para o enfrentamento da violência contra a mulher dentro do sistema de transporte público. A nova legislatura foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) da segunda-feira (15).
Com a medida, deverão ser criadas campanhas educativas para estimular e conscientizar a população sobre a importância de denunciar tais práticas, além de criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual.
A lei determina que os funcionários do transporte público deverão acionar imediatamente a polícia ao presenciar situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher, e o Conselho Tutelar nos casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, também devem disponibilizar as imagens de videomonitoramento para provar o crime.
Apesar ter sido publicada, a nova lei ainda precisa de regulamentação por parte do Poder Executivo, o que ainda não há previsão de quando ocorrerá. A Prefeitura também deverá definir e editar normas complementares necessárias à execução da nova legislação.
