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Associações de PMs vão à justiça contra mudança de nome da GCM para Polícia Municipal

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que modifica a nomenclatura foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande, em outubro.

22/11/2018 13h10
Por: Redação

O novo nome que a Prefeitura de Campo Grande associou à Guarda Civil Metropolitana (GCM) virou caso de justiça. As entidades representativas dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul entraram com uma a ação Direta de Inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), aprovada em outubro, pela Câmara Municipal, que autorizou a mudança de nome da guarda municipal para polícia municipal.

A ação foi protocolada pelas seguintes Associações: Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul; Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul; Associação Beneficente dos Sub-Tenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul; e Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul.

As Associações argumentam que a mudança é inconstitucional e pode confundir a população. O pleito junto à Justiça Estadual, pede a suspensão da lei que autoriza a mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

De acordo com as associações, a lei diz que as atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo realizada pela Polícia Militar serão ser realizadas pela Guarda Municipal, e com isso, o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece quem são os órgãos componentes da Segurança Pública. No caso da Guarda Municipal, o texto constitucional, as atribuições são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Com a ação impetrada, o caso, voltou a ser debatido, durante a sessão legislativa da Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira (22). Segundo assessoria, a Casa de Leis também deve entrar com uma ação, como ser terceira parte desse processo, pedindo para que se mantenha o projeto de lei que fez a mudança do nome.

“Me admira muito essa associação desconhecer todo empenho que essa polícia tem feito junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil”, afirmou o vereador enfermeiro Fritz (PSD).

Em contato com as entidades representativas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, elas encaminharam uma nota de esclarecimento, que segue ao final da reportagem.

Emenda da Lei Orgânica Municipal (LOM)

Os vereadores aprovaram a emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), no dia 18 de outubro deste ano. Na época, prevaleceu o argumento de que a troca da nomenclatura é constitucional e que a mudança na prática é apenas no nome, mantendo as atuais atribuições dos guardas.

A proposta de mudança do nome é de autoria dos vereadores: Fritz (PSD), Carlão (PSB), João César Mattogrosso (PSDB), Gilmar da Cruz (PRB), Cazuza (PP), William Maksoud (PMN), Enfermeira Cida Amaral (PROS), Dr. Wilson Sami (MDB), Pastor Jeremias Flores (Avante), Ademir Santana (PDT), Otávio Trad (PTB), Prof. João Rocha (PSDB), Chiquinho Teles (PSD), Odilon de Oliveira (PDT), Eduardo Romero (REDE) e André Salineiro (PSDB).

Âmbito Nacional

A medida é um pleito da categoria e já é discutida no cenário nacional, tendo aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguardando o fim das eleições para continuar os trâmites no Senado.

Na maioria das cidades, a questão é debatida de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras, como foi o caso ocorrido em campo Grande.

Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.


Associações de PMs vão à justiça contra mudança de nome da GCM para Polícia Municipal

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