28/05/2019 17h08
Por: Redação
O Deputado Estadual Marcio Fernandes apresentou na manhã desta terça-feira (28), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato grosso do Sul (ALMS) um projeto de lei de isenção de taxas cartorárias a beneficiários de programas de acesso à terra.
De acordo com o deputados, a proposta inclui no benefício do não pagamento de emolumentos por serviços notariais, as pessoas atendidas por políticas públicas federais, estaduais e municipais, que promovam o acesso à terra para agricultura familiar, incluindo regularização fundiária, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas e demais programas de assentamento e de colonização.
A isenção se refere aos atos de registros, emissões de certidões e averbações de qualquer natureza, dos contratos de compra e venda de imóvel com força de escritura pública, financiado com recursos do Fundo de terras e da Reforma Agrária.
Marcio explicou que a proposta tem o objetivo de contribuir com a política social de acesso à terra.
“A proposta será de grande valia para a continuidade do Programa Nacional de Crédito fundiário em Mato Grosso do Sul, pois os agricultores incluídos no projeto não possuem condições financeiras para arcar com as altas despesas cartorárias quando do registro dos contratos. Quereremos evitar os entraves que ameaçam esse programa que proporciona o resgate da cidadania no campo”, defendeu o deputado.
