O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (20)
20/11/2019 16h19
Por: Redação
Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20), propõe alteração da idade limite de permanência na reserva remunerada, aumentando em mais cinco anos, possibilitando a atuação dos policiais e dos bombeiros militares por mais tempo.
A proposta acrescenta dispositivos ao artigo 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do artigo 95 da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
A redação atual, ao estabelecer limitação etária na reserva remunerada, tem impedido que policiais e bombeiros militares, ainda que gozem de boa capacidade física e mental, continuem a prestar serviços ao Estado, mesmo que sirvam fora da atividade-fim, tais como, na Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governadoria do Estado, entre outros.
Nas justificativas do projeto, o Governo destaca que a limitação etária provoca evasão de efetivo, devido a reforma, o que causa transtornos às instituições e poderes públicos.
Segundo o Executivo, a proposta atende aos interesses dos policiais e dos bombeiros militares que desejam continuar prestando serviços e da Administração Pública, bem como, e a despeito do caráter previdenciário da inovação, não impacta aqueles militares que desejam encerrar suas atividades perante a Corporação e que possuem os requisitos necessários para a transferência para a reserva remunerada.
Com o aumento de cinco anos, o objetivo é possibilitar a atuação que os policiais e bombeiros, na condição de convocados ou de designados para o serviço ativo ou de integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, por mais tempo.
A proposta também traz a vedação da concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que esteja respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou cumprindo pena de qualquer natureza espelha o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, em reverência ao princípio da simetria. O governo esclarece que a medida está em consonância com regras semelhantes do estatuto dos servidores estaduais, e estão na lei orgânica da Polícia Civil.
Caso seja aprovada o Projeto de Lei Complementar, idades para a reserva remunerada para oficiais do sexo masculino passa de 65 para 70 anos e para oficiais do sexo feminino de 60 para 65. Já para praças do sexo masculino a limitação etária sobe de 60 para 65 anos e praças do sexo feminino de 55 para 60 anos.
