Lei de Responsabilidade Fiscal

Gastos dos Poderes com pessoal estão de acordo com a LRF, mostram relatórios fiscais

 

19/03/2019 19h50
Por: Redação

 
Reunião de representantes dos Poderes da esfera estadual com deputados da Comissão. Wagner Guimarães Reunião de representantes dos Poderes da esfera estadual com deputados da Comissão. Wagner Guimarães

Mato Grosso do Sul terminou 2018 cumprindo as exigências legais para gasto com servidores. A despesa consolidada com pessoal correspondeu a 57,9% da receita corrente líquida, percentual abaixo dos 60% fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os valores fazem parte de números informados por representantes dos Poderes da esfera estadual à Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa de Leis, durante apresentação de relatórios fiscais do terceiro quadrimestre do ano passado. A reunião foi realizada na tarde desta terça-feira (19) na Sala da Presidência da Assembleia Legislativa.

O encontro foi presidido pelo deputado Gerson Claro (PP), coordenador da Comissão, e contou com a participação de outros dois integrantes do grupo de trabalho, os parlamentares Renato Câmara (MDB) e Evander Vendramini (PP). O presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), esteve no início da reunião e ressaltou a importância do trabalho da Comissão. Também estiveram presentes representantes e técnicos do Poder Executivo, do Ministério Público (MPMS), do Tribunal de Justiça (TJMS), do Tribunal de Contas (TCE-MS) e do próprio Legislativo.

Conforme a LRF, a repartição do limite de 60% (do gasto com pessoal em relação à receita) na esfera estadual não pode exceder os seguintes percentuais: 49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; e 2% para o Ministério Público. Os índices dos últimos 12 meses, encerrados em dezembro de 2018, de todos os órgãos, ficaram abaixo de seus respectivos tetos.

O relatório do Poder Executivo foi apresentado pelo superintendente de Orçamento na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Shiguenori Tsushima. Ele informou que a despesa consolidada com pessoal correspondeu, no ano passado, a 57,9% da receita corrente líquida. Em se tratando do Executivo, esse índice foi de 47,22%, inferior aos 49% estabelecidos pela LRF.

Entre outros dados, Tsushima também informou que o governo estadual destinou à saúde valor correspondente a 14,17% da receita durante o ano passado. O percentual está acima do mínimo de 12%, estabelecido pela Lei Complementar 141/2012 para os estados aplicarem em saúde. No caso da educação, os gastos equivaleram a 35,01% da receita, superior ao mínimo constitucional de 25%.

Na sequência, o diretor do Departamento de Contabilidade do Tribunal de Justiça, Ademar Sandim, apresentou o relatório fiscal do Poder Judiciário. De acordo com a apresentação, o índice de gasto com pessoal aumentou de 5,07% para 5,15% na comparação entre o terceiro quadrimestre de 2017 e igual período do ano passado. Mesmo com esse avanço, o percentual ficou abaixo do exigido pela LRF, que é de 6% da receita do Estado.

Os demais órgãos também gastaram abaixo dos tetos estabelecidos pela lei. O Ministério Público, conforme apresentação do promotor Alexandre Magno Benites, chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, a despesa total com pessoal correspondeu a 1,71% da receita estadual, valor inferior ao limite máximo, prudencial e de alerta, que são, respectivamente, de 2%, 1,9% e 1,8%.

No Tribunal de Contas, segundo informou a diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento do órgão, Márcia Helena Hokama, o gasto com pessoal em relação à receita subiu de 1,17% (2017) para 1,3% (2018). O teto é de 1,32%. Já na Assembleia Legislativa, conforme relatório apresentado pelo economista Jericó Vieira de Matos, secretário de Finanças e Orçamentação da Casa de Leis, a despesa com servidores correspondeu, no ano passado, a 1,52% da receita, abaixo do teto de 1,68%. Pela LRF, o índice máximo do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) é de 3%. Na soma dos percentuais da ALMS e do TCE, o índice foi de 2,82%.

Comissão – Ao final das apresentações, o deputado Gerson Claro elogiou os esforços dos órgãos no cumprimento da LRF. Ele teceu elogios também à própria lei. "O que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem representando para as administrações públicas na questão de estabelecer limites e de comprometimento de receitas futuras é algo que precisamos elogiar", considerou.

Os deputados Renato Câmara e Evander Vendramini reforçaram o entendimento de Gerson Claro. "Todos estão evoluindo nos procedimentos, na publicidade, em mostrar eficiência. Hoje, todos os Poderes demostraram que estão regulares, estão dentro do que pede a lei", disse Câmara. "Todos os Poderes estão de parabéns. Depois de 2000, com a LRF, o que ficou muito claro é que a gente precisa se adequar", acrescentou Vendramini.

Os relatórios fiscais serão, a partir de agora, analisados pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Envie seu Comentário