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Militares estaduais são retirados do projeto de previdência complementar

 

29/11/2018 13h52
Por: Redação

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) voltou nesta quinat-feira (29) a debater ao projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar em Mato Grosso do Sul, em trâmite na Assembleia. O presidente da CCJR e relator do projeto, deputrado estadual José Carlos Barbosa (DEM), propôs emenda no texto original, retirando os militares estaduais do projeto.

Segundo Barbosinha, a exclusão dos militares se deu por questão de regra constitucional, não podendo ser tratados como servidores civis. "Os militares tem perante as normas constitucionais, um tratamento diferenciado e não pode ser colocado em situação análogo a dos servidores civis".

Ainda o relator, disse que o projeto enviado pelo governo estadual é "constitucional" e será interessante ao Estado, porque permite que os novos servidores que entrarem no serviço público estadual, seja no executivo, legislativo ou Judiciário, poderão aderir ao programa, caso entendam necessário.

Após a emenda, o deputado Renato Câmara (MDB) pediu vistas, interrompendo a tramitação do projeto, para analisar melhor a matéria. Ele tem prazo de uma semana para apresentar suas considerações e devolver o texto, que pode entrar na pauta da Casa ainda na próxima quarta-feira (5).

Já Cabo Almi (PT), que também faz parte da CCJR, sugeriu inclusive uma "audiência pública", antes que a matéria siga para votação.

O projeto prevê para quem ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje está em R$ 5.645,80, e quiser manter a "paridade" do seu salário quando aposentar, terão que aderir a uma "previdência complementar", que será gerida pela própria Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul (MS Prev), ou instituição bancária privada.

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