Ação de inconstitucionalidade

Ministério Público manifesta a favor em ação contra mudança de nome da Guarda

Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, manifestou-se pelo deferimento do pedido cautelar formulado por Associações classistas da Polícia Militar, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

06/12/2018 14h19
Por: Redação

 

O Ministério Público, através da Procuradoria-Geral de Justiça, se posicionou na ação de insconstitucionalidade, quando a mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Campo Grande, movida pelas Associações classistas ligadas à Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado. No documento, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, manifesta-se pelo deferimento do pedido cautelar formulado na ação, a fim de suspender a emenda à Lei Orgânica Municipal n. 37, de 18 de outubro de 2018.

Em sua fundamentação na ação, Passos, entende em uma análise preliminar que o município extrapolou as suas atribuições, ao mudar o nome da Guarda Municipal, usurpando de competência que cabe ao estado, quanto à Segurança Pública.

"Destarte, verifica-se, em uma análise preliminar, que no presente caso, por meio dos dispositivos impugnados, o Município de Campo Grande, ao disciplinar as atribuições de sua guarda civil e nomina-la como polícia municipal, acabou por extrapolar as disposições constitucionais acerca do assunto, usurpando competência residual do Estado (segurança pública), de modo que se vislumbra presente o requisito do fumus boni iuris."

O Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Gustavo Lazzari, alegou na defesa que não de se falar em usurpação ou extrapolamento de competência, pois os vereadores apenas trataram da denominação da Polícia Municipal e adequação de suas atribuições, em linha com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, resguardando o interesse local sobre o tema segurança pública, nos estreitos limites da competência legislativa municipal.

A Associação dos Políciais Municipais, entrou com pedido de admissão no processo na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), pelo profundo interesse na ação de inconstitucionalidade, por envolver os policiais municipais, representados pela entidade.

Ainda não há data para julgamento da ação, que tem como relator, o desembargador Marcos Jose de Brito Rodrigues, do tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

ENTENDA O CASO

A proposta de mudança do nome é de autoria dos vereadores Fritz (PSD), Carlão (PSB), João César Mattogrosso (PSDB), Gilmar Da Cruz (PRB), Cazuza (PP), William Maksoud (PMN), Enfermeira Cida Amaral (PROS), Dr. Wilson Sami (MDB), Pastor Jeremias Flores (Avante), Ademir Santana (PDT), Otávio Trad (PTB), Prof. João Rocha (PSDB), Chiquinho Teles (PSD), Odilon De Oliveira (PDT), Eduardo Romero (REDE) eAndré Salineiro (PSDB).

A medida é um pleito da categoria e já é discutida no cenário nacional, tendo aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguardando o fim das eleições para continuar os trâmites no Senado.

A ação foi protocolada pelas seguintes Associações: Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul; Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul; Associação Beneficente dos Sub-Tenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul; e Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul.

As Associações argumentam que a mudança é inconstitucional e pode confundir a população. O pleito junto à Justiça Estadual, pede a suspensão da lei que autoriza a mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

De acordo com as associações, a lei diz que as atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo realizada pela Polícia Militar serão ser realizadas pela Guarda Municipal, e com isso, o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece quem são os órgãos componentes da Segurança Pública. No caso da Guarda Municipal, o texto constitucional, as atribuições são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

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