Previdência estadual

Comissão aprova projeto de lei da previdência complementar de servidores públicos

Agora o projeto deve ser encaminhado para votação dos demais parlamentares na próxima semana e militares são mantidos fora do texto

 

06/12/2018 10h15 Por: Redação

 
Victor Chileno Victor Chileno

Ontem (5) o projeto de lei da previdência complementar foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). De acordo com o deputado e vice-presidente da Casa, Onevan de Matos (PSDB), agora que o texto foi aprovado pela comissão, o projeto de lei complementar (PLC) deve ser encaminhado para votação dos demais parlamentares na próxima semana e os deputados estaduais têm até o dia 20 de dezembro para aprovar a matéria em plenário.

Segundo Onevan, que votou acompanhando o parecer favorável à regular tramitação da proposta,o projeto deve ser votado antes do recesso deste ano. Na reunião da semana passada, o deputado Renato Câmara (MDB) havia pedido vista e de acordo com a Câmara, após analisar o texto, foi esclarecido que não haveria prejuízo ao servidor, e com isso, a proposta recebeu votos favoráveis e segue para análise do plenário em primeira discussão.

Consta no relatório da CCJR que servidores com salários maiores de R$ 5.645,80 podem aderir à previdência complementar em outros bancos, no caso em que desejem receber mais que o valor estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme a Constituição Federal. Esse projeto está em trâmite desde junho na Casa de Leis e voltou a ser discutido na semana passada, com uma emenda no texto original.

Já os militares estaduais, foram retirados do projeto. A reivindicação foi da categoria, que foi atendida pelo deputado estadual e ex-secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha. Ele justuificou que a União tratou os militares como categoria diferente, são agentes públicos, e não servidores públicos. .

A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários também está prevista no projeto, apesar de se assimilar com a Lei Federal que criou o Regime de Previdência Complementar. Nesse projeto estadual, toda a gestão do plano ficará a cargo do Executivo. A autorização de R$ 20 milhões à Previcom, que devem ser utilizados no funcionamento inicial da entidade também estão previstos.

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