03/06/2020 07h33
Por: Redação
O Procon Estadual deu início nesta semana as notificações às empresas que mantêm planos e seguros privados de assistência à saúde para que cumpram o previsto em lei que proíbe a limitação de tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados.
Segundo o superintendente do órgão fiscalizador, Marcelo Monteiro Salomão, a lei já está em vigor e prevê tais limitações como abusivas, uma vez que as alternativas de tratamento previstas têm como objetivo o restabelecimento da saúde do segurado e a limitação poderá ser prejudicial à recuperação do paciente dificultando a recuperação, cura . “O entendimento é que o tratamento adequado visa minimizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente”, frisou Salomão.
Ainda de acordo com o superintendente, com a notificação o Procon procura demonstrar aos planos de saúde que a desobediência ao que determina a lei configura desobediência ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor passível de multas a ser arbitrada pelo Procon Estadual cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
“A lei não poderá ser aplicada em casos específicos em que o tratamento, por determinação contratual, não tiver cobertura ou que em encontre restrições em Lei ou normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar”, ressaltou Marcelo Salomão.
