20/09/2019 11h29
Por: Redação
A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20) trouxe a publicação de cinco novas leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja. Entre elas, está o Programa “Morar Legal”, para renegociação de dívidas e regularização de móveis junto a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
A lei Nº 5.401 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação de Créditos – “Morar Legal”. Será concedida renegociação de dívida a quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas ou quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.
O pagamento parcelado com desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.
A lei Nº 5.400 institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu no Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo texto no dia 1º de outubro passará a ser comemorado o Dia Estadual do Jiu-Jítsu, podendo ser realizado seminários, aulas, palestras, concursos, bem como a distribuição de cartazes e outros meios de comunicação que contribuam para a divulgação do esporte.
A lei Nº 5.399 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária Suinocultura e Integração de São Gabriel do Oeste (AGRIPESI), que é realizada no mês de junho de cada ano.
A lei Nº 5.397 declara de Utilidade Pública Estadual a “Instituição Ascar – Ação Social Cristã Anjos de Regaste”, com sede no Município de Ponta Porã. A lei Nº 5.398 altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011.
