As medidas restritivas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reacenderam o embate entre a oposição e a Corte no Congresso Nacional. Aliados do ex-chefe do Executivo pretendem usar o episódio como combustível para avançar em propostas que buscam limitar os poderes do Supremo, incluindo mudanças na forma de atuação e composição do tribunal.
Entre os principais alvos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas — quando apenas um ministro toma uma decisão — e que já foi aprovada pelo Senado em 2024. O texto também passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda a criação de uma comissão especial para análise de mérito.
“O que a gente quer, exclusivamente, é que sejam decisões colegiadas, que representem o universo da nossa Suprema Corte. E que não esteja a caneta na mão de um só, porque isso não é democrático”, afirmou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), que também defende mudanças na forma de escolha dos ministros do STF e uma nova relação entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Além da PEC, oposicionistas pressionam pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre “Abuso de Autoridade” e defendem o fim do foro privilegiado para ministros do STF. Os parlamentares também apontam o acúmulo de pelo menos 55 pedidos de impeachment contra integrantes da Corte no Senado — sendo os mais recentes contra os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Apesar disso, nunca houve afastamento de um magistrado do STF nos 134 anos de existência do tribunal.
Qualquer cidadão pode protocolar uma denúncia contra ministros por crimes de responsabilidade, como abuso de poder ou violação de direitos constitucionais. Se aceito, o processo é conduzido e julgado pelo Senado, com punições que podem ir desde a perda do cargo até a inabilitação por até cinco anos para o exercício de função pública.
Outro fator que acirrou os ânimos foi a decisão recente do STF de retomar a validade de decretos do governo federal que aumentam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi duramente criticada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Segundo ele, “a segurança jurídica no Brasil está em colapso”.
“Quando um ministro transforma um imposto de natureza regulatória em uma cobrança meramente arrecadatória — e, pior, de forma retroativa —, mesmo após ter suspendido sua eficácia anteriormente, fica evidente a necessidade de uma mudança judicial”, afirmou Marinho.
A ofensiva deve ganhar corpo nas próximas semanas, com novas articulações previstas para o início da próxima semana, a partir de segunda-feira (21), quando senadores prometem se reunir para traçar os próximos passos da agenda contra o STF.
