Publicado em 02/08/2017 14h45
Ordem do Dia: IPVA pago após carro ser roubado poderá ser devolvido
AL/MS
Os deputados estaduais analisaram nesta quarta-feira (2/7) seis matérias durante a Ordem do Dia. Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 78/2017, que altera a Lei 1.810/1997 e normatiza que os consumidores tenham direito de restituir os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes aos automóveis furtados ou roubados, pagos após o ocorrido.
“A atual lei já prevê que nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo o IPVA não será devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora a intenção é garantir que o Estado tenha o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos, por desconhecimento da lei”, disse o deputado Renato Câmara (PMDB), autor do projeto. A proposta prevê que quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Também em segunda discussão os deputados aprovaram o PL 56/2017, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a instalação de radares eletrônicos de velocidade nos trechos de rodovias estaduais onde estão localizadas as unidades de ensino do Estado, com o objetivo de resguardar a segurança de pedestres e condutores. O PL segue para votação em Redação Final por ter sofrido emendas.
Em primeira discussão foi aprovado por unanimidade o PL 124/2017, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que institui o Dia Estadual da Comunidade Nordestina, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de junho. “Uma justa homenagem”, ressaltou o parlamentar. A matéria segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis. Em discussão única ainda e também por unanimidade foi aprovado o PL 117/2017 de Renato Câmara que declara de Utilidade Pública a ONG de Proteção dos Animais de Ponta Porã, com sede no município de Ponta Porã.
Vetos mantidos
Na Ordem do Dia, os deputados analisaram dois vetos totais do governador a projetos de leis, que foram mantidos em discussão única e arquivados. O primeiro, ao PL 05/2016, do deputado Pedro Kemp (PT), que propõe a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipais, no âmbito de Mato Grosso do Sul. O deputado argumentou que não há vício de iniciativa, conforme alega o Executivo, mas que o serviço poderia ser oferecido pelas concessionárias que mantêm contratos com o Estado, como contrapartida.
E o veto total ao PL 177/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que determina o registro de cães e gatos, no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados e a identificação por meio da inserção subcutânea de um microchip na base do pescoço. “O Governo alegou que a iniciativa da lei deve ser municipal, porém nada impede de termos uma norma estadual regendo isso. Conferimos a legalidade da lei”, lamentou Picarelli.
Para evitar mais vetos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), anunciou que vai convocar uma reunião entre as assessorias jurídicas legislativas e a equipe técnica jurídica do Governo do Estado. “Peço a intermediação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Beto Pereira [PSDB] e o líder do Governo, Professor Rinaldo [PSDB], para organizarmos esse encontro, podendo ter apoio da Escola do Legislativo, para definirmos parâmetros e as questões relacionadas aos vetos, para diminuir a incidência de casos, já que a matéria passa por toda uma avaliação técnica e jurídica na Casa”, disse.
