Os deputados estaduais devem votar na manhã desta terça-feira (9), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro projetos de lei, conforme pautado na Ordem do Dia. A sessão tem início às 9h e é aberta ao público em geral.
Em discussão única será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 7/2024 do Governo do Estado, de 8 de março de 2024.
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 327/2023, do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é intensificar a segurança e facilitar a identificação e recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas.
Em primeira discussão, serão apreciados duas propostas. O Projeto de Lei 38/2024, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Perito Papiloscopista” a ser comemorado, anualmente, todo dia 05 de fevereiro. Já o Projeto de Lei 49/2024, do Poder Judiciário, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.
A proposta cria a gratificação do depoimento especial – oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
