O vereador Márcio Pudim (DEM) fez um requerimento à Prefeitura de Dourados para regulamentação da lei municipal que trata sobre a instalação e uso dos postes da cidade pelas concessionárias de serviços públicos.
A Lei nº 4.522 de 03 de agosto de 2020 regulamenta a instalação em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias e demais ocupantes de equipamentos de posteamento e afins.
“É sabedor que o Poder Legislativo tem, entre outras atribuições, a função de legislar. Logo, todo projeto de lei, seja qual for a sua iniciativa ou origem, passa por uma ampla discussão e debates até chegar a um entendimento para sua aprovação, como foi o caso dessa lei em questão”, destacou Pudim.
Esta lei é apenas uma entre as 116 que atualmente aguardam regulamentação, conforme resposta do executivo municipal a solicitação do vereador sobre informações a respeito de quantas leis aguardam a formalização para efetiva aplicação.
“Quando o Executivo sanciona uma lei, mas deixa de regulamentá-la, quem perde é o município e seus munícipes”, pontuou o vereador.
Desde o início do mandato, o vereador tem ouvido a população douradense e requerido constantemente que as demandas apresentadas sejam sanadas ou que, ao menos, tenham uma resposta negativa justificável.
São inúmeros os pedidos de providências e queixas por problemas que envolvem o uso do posteamento público, como fios quebrados, restos de fios pendurados, estrutura e equipamentos em péssimas condições ou estado de conservação, entre outros.
Por conta disso, a efetiva aplicação da legislação por parte do Executivo se faz urgentemente necessária para melhorar não somente a qualidade do fornecimento de serviços que são prestados, como também a poluição visual e a garantia de segurança pelas ruas da cidade. Pudim fará um novo requerimento solicitando providência por parte da prefeitura.
