13/04/2016 19h55
PEC que permite aos municípios desvincular receitas terá calendário especial de votação
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 143/2015 que permite aos municípios e Estados aplicar em outras despesas parte dos recursos que estão atrelados atualmente a áreas específicas, como saúde e educação, pode tramitar de maneira mais rápida.
Os senadores aprovaram na terça-feira (12), em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto permite que Municípios e Estados retirem das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.
O mecanismo já é permitido para a União por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União). A extensão aos outros entes federativos, segundo o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), autor da proposta, pode amenizar a situação difícil pela qual passam as gestões estatuais e municipais.(Assecom)
