31/05/2016 14h30
Projeto institui 20% de vagas para mulheres em empresas de segurança
AL/MS
Projeto de lei apresentado durante a sessão plenária desta terça-feira (31/5), pelo deputado Felipe Orro (PSDB), determina às empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores em Mato Grosso do Sul a formação do quadro de funcionários com 20% de mulheres. A regra é para as empresas contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes.
A exigência deverá incidir sobre as novas contratações e renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança, qualquer que seja a modalidade adotada. O projeto segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e comissões de mérito, antes da votação em Plenário.
Orro também apresentou indicação ao secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, solicitando a fiscalização do cumprimento da Lei Estadual 2.378/2001, que dispõe sobre a manutenção de sistemas de segurança, o que inclui a contratação de vigilantes adequadamente preparados em instituições financeiras onde há guarda ou movimentação de valores. “Esse foi um pedido do sindicato que reúne os trabalhadores e vemos como muito importante; a lei precisa ser cumprida”, disse.
Representando os vigilantes, Celso Adriano Gomes da Rocha pediu o apoio da Casa de Leis para cobrar do Executivo o cumprimento da norma. “Hoje, vemos várias agências dos Correios e lotéricas sem um vigilante e isso coloca em risco a vida das pessoas”, alertou Rocha, que preside o Sindicato dos Vigilantes de Campo Grande e Região e a Federação Interestadual dos Vigilantes, com sede em Brasília. Segundo ele, 1,6 mil profissionais atuam em Campo Grande. Em todo o Estado, há 9,6 mil vigilantes. Eles fazem curso de formação de 21 dias, possuem porte de arma durante o serviço e devem fazer reciclagem a cada dois anos.
