17/06/2016 06h20
Carla pede transparência nas informações da Casa da Mulher Brasileira
Procuradora da Mulher na Câmara, a vereadora Carla Stephanini enviou ofício através da Mesa Diretora da Câmara, solicitando à Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres algumas informações essenciais sobre a Casa da Mulher Brasileira. Entre elas, a cópia do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; cópia dos contratos de prestação de serviço decorrentes do referido convênio; relação dos servidores da Casa da Mulher Brasileira, com os respectivos nomes e funções, especificando os servidores cedidos, comissionados e contratados com as devidas cópias dos contratos.
O direito a estas informações, além caracterizar a transparência da instituição pública, é assegurado pelo Art.5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O prefeito municipal tem o prazo de 15 dias para atender a solicitação da vereadora, de acordo com o inciso XVIII do art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
A Casa é uma ação do programa Mulher, Viver sem Violência, da Secretária de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SPM), com gestão compartilhada com o governo estadual e prefeitura. Primeira unidade inaugurada no País, em fevereiro do ano passado, recebeu investimento de R$ 18,2 milhões do governo federal.
Assessoria de Imprensa da Vereadora
