O embroglio judicial da, em suspeição, prestação de serviços concedido para coleta e limpeza pública de Campo Grande, tem a partir desta sexta-feira (7), mais um capitulo da ‘novela’ em ação no Poder Judiciário. A história, que vem se arrastando desde 2013, quando o então prefeito Alcides Bernal assumiu a prefeitura e buscou a anulação de licitação realizada em 2012, no fim de mandato do ex-prefeito Nelson Trad Filho, tem varias quedas de braço com ganha e perde entre o MPE-MS (Ministérios Público Estadual), que foi acionado e tem processos em andamento, e a empresa concessionária CG Solurb. Hoje, a Solurb pediu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de MS), que reforme decisão e suspenda bloqueio de R$ 94 milhões, além de autorizar a empresa a distribuir lucros para os sócios.
Os empresários já tinham os serviços na Capital e ganharam novamente, a mais de oito anos atrás, a liciitação, onde então conquistaram mais 30 anos como prestadora dos serviços a Prefeitura da Capital. Contudo, nas brigas judicial, que seguem a anos, o atual contrato geral está paralisado, até cancelado, e, os bens da empresa estão paralisados, como os 94 milhões requeridos hoje. Porém, a Solurb continua a receber parte de recursos para seguir com os serviços essenciais ao município, até que se defina a perda do contrato, feito em 2012 e se faça nova licitação.
A Solurb tenta uma segunda vitória nesta semana, pois na última segunda-feira (3), o desembargador Vilson Bertelli, da 2ª Câmara Cível, acolheu pedido da concessionária, que gerencia os resíduos sólidos, e suspendeu o cancelamento do contrato bilionário entre a empresa e a prefeitura de Campo Grande, que foi julgado e aprovado no inicio deste ano. Veja abaixo a decisão da anulação.
A empresa alegava já na decisão de segunda-feira, que há risco de demissão em massa de 935 trabalhadores, paralisação do licenciamento de novo aterro sanitário (que vai se chamar Ereguaçu) e não renovação da frota de caminhões compactadores. No entanto, Bertelli manteve o bloqueio de R$ 94.092.569,30, que seria a soma de R$ 13.292.569,30 a título de ressarcimento ao erário (referente ao custo de tratamento de chorume arcado pelo município) com R$ 80 milhões a título de dano moral.
Recorreu ao plenário do TJ-MS
Com a manutenção do bloqueio pelo magistrado dias atrás, a defesa da empresa, entrou com um agravo interno protocolado na manhã de ontem ( 6), pelo advogado Ary Raghiant Neto, que destaca o impacto financeiro da decisão. “A sentença tomou o cuidado de impedir o bloqueio de dinheiro nas contas da CG Solurb, no entanto, para o prosseguimento da prestação do serviço essencial não basta a liberação das contas, mas os bens precisam estar livres e desembaraçados. Um exemplo disso é a necessidade contratual de substituição da frota de caminhões de coleta”, apontou em pedido.
Contrato anulado / cancelado
No mês de março, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, determinou a anulação do contrato da coleta do lixo em Campo Grande partir de 10 de janeiro de 2022. A ordem foi suspensa nesta semana pelo tribunal.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) alega que houve direcionamento licitatório, desvio de recurso público e pagamento de propina a agente público.
O contrato nasceu em 25 de outubro de 2012, com valor global de R$ 1.827.414.324,87, e deveria ter duração de 25 anos. Os serviços são de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
