Publicado em 26/09/2017 12h58
Comerciantes e empresários protestam pela manutenção do veto à ‘Lei da Inadimplência’
Os comerciantes e empresários estiveram na manhã de hoje na Assembleia Legislativa.
Da redação
Comerciantes e empresários estiveram na manhã desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa para protestar pela manutenção do veto do governador à ‘Lei da Inadimplência’, que quer exigir que o comprador assine um AR (Aviso de Recebimento) antes de ser negativado no mercado.
De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, se aprovada, a lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente para um patamar de 10%.
“Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o aviso de recebimento, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, argumenta.
Ainda segundo ele, a estratégia vai encarecer o processo de negativação, e causar constrangimentos aos consumidores inadimplentes, pois a única alternativa ao sistema imposto pela lei será o protesto via cartório.
Já o diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas, Denilson Zubieta, disse que os empresários e consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local., caso venha ser derrubado o veto da lei.
“Estão querendo aprovar uma lei sem menor sentido a – Lei da Inadimplência – a qual abrirá um buraco negro em nosso estado”, frisou Denison.
Autor do projeto, o deputado estadual Beto Pereira (PSDB) defendeu a proposta, mesmo após sofrer pressão com vaias dos comerciantes durante a sessão. “Uma AR custa R$ 5, um processo de indenização por inclusão errada no cadastro custa de R$ 1 mil a R$ 50 mil. O que queremos evitar é uma inclusão errônea, para ter mais zelo’.
O parlamentar disse não se importar com um possível desgaste com a categoria por conta do projeto. “Não vou me curvar porque pensam diferente. Não posso ser um deputado de pressão. Não foi solicitada nenhuma reunião para discutir a proposta antes, comeram barriga. Não viram o projeto, só depois que já estava aprovado”.
Os deputados devem votar nesta quarta-feira (27) por derrubar ou manter o veto do governador à proposta.
LEI DA INADIMPLÊNCIA
O Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como “Lei do A.R ou da Inadimplência”, de autoria de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), determina que as empresas não registrem o nome de devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente.
O governador Azambuja vetou integralmente o projeto, mas os deputados acabaram derrubando veto do Executivo.
