Publicado em 27/09/2017 14h24
Deputados decidem manter veto do governador à “Lei da Inadimplência”
O veto foi mantido por 17 votos favoráveis e dois contra
Correio do Estado
Os deputados estaduais decidiram manter o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à “Lei da Inadimplência”, que previa a exigência que o inadimplente assinasse um AR (Aviso de Recebimento) antes de ser negativado no mercado.
Na sessão desta quarta-feira (27), ficou decidido, por 17 votos a favor e dois contra, que o veto será mantido.
A decisão do governador havia sido derrubada durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na segunda-feira (25), mas os deputados resolveram voltar atrás.
De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, se aprovada a derrubada do veto, a lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente para um patamar de 10%.
“Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o aviso de recebimento, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, argumenta.
Já o diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas, Denilson Zubieta, comemorou a atitude dos deputados, pois caso contrário, ele acredita que o número de inadimplência irá disparar, provocando aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local, além da queda da inclusão de registro de inadimplentes, casos de consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar os devedores em horário comercial.
O Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como “Lei do A.R ou da Inadimplência”, de autoria de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), determinava que as empresas não registrem o nome de devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente.
