Os síndicos de condomínios poderão passar a ter a obrigação de dar anualmente aos condôminos um comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior. Uma proposta nesse sentido está tramitando na Câmara dos Deputados, devendo ser analisada agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 1806/22 tem por objetivo fazer com que o condômino não precise guardar todos os comprovantes mensais, mas apenas esse documento de quitação anual.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil. Segundo o projeto, caso exista contribuição questionada judicialmente, o condômino terá o direito à quitação das contribuições quitadas no período.
Há algum tempo atrás, a Lei 12.007/09 estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. A nova proposta em tramitação quer estender a facilidade de comprovação de quitação de débitos aos condôminos.
