O tradicional PPI (Programa de Pagamento Incentivado), popularmente chamado de “Refis”, teve a sua edição deste ano confirmado pelos vereadores de Campo Grande. Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 840/22, que institui o referido programa de quitação de débitos municiais, como o Imposto Municipal Predial e Territorial e Urbano (IPTU).
Conforme a matéria, de autoria do Executivo Municipal, os contribuintes terão de 14 de novembro a 20 de dezembro para aproveitarem os descontos e pagarem seus débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive, os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Os descontos poderão ser de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses. Os interessados deverão ir na Central do IPTU, localizada na Rua Arthur Jorge, número 500, no Centro da Capital, para negociarem suas dívidas.
A proposta teve duas emendas apresentadas pelos vereadores: uma estendeu o prazo até o dia 20, e a outra aumentou o valor do desconto para 90% – o texto enviado pela Prefeitura previa 80%. Agora, a lei aprovada seguirá para sanção da prefeita Adriane Lopes e depois será publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) para entrar em vigor.
Outras aprovações do dia
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.585/22, do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade. O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.615/22, substitutivo ao projeto de resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.401/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso na Capital. A proposta foi apresentada com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Campo Grande a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
E, por fim, o projeto de lei 10.618/22, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é do vereador Papy.
