Em Mato Grosso do Sul, 13 cidades irão perder repasses neste ano de 2023 do chamado Fundo de Participação dos Municípios (FPF), uma das verbas públicas mais importantes para as administrações municipais.
De acordo com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), que representa todas as 79 cidades estaduais, será requerida uma ação ordinária contra a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) para impedir a perda do coeficiente.
O órgão federal decidiu levar em consideração dados prévios do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) no Censo 2022 para fazer a distribuição da verba pública.
Conforme a Associação explicou, Estados e o Distrito Federal recebem da União 22,5% da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é distribuído aos municípios em conformidade ao número de habitantes.
Ao fim de todos os anos, o IBGE encaminha ao TCU a relação da população de cada um dos municípios brasileiros. Os dados são usados para calcular as quotas dos valores a serem repassados para o ano seguinte.
No balanço divulgado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 13 dos 79 municípios sul-mato-grossenses apresentaram uma população menor no último ano, com isso, terão perdas nas receitas e receberão R$ 48,7 milhões a menos, e outras sete cidades que registraram crescimento habitacional no período receberão repasses maiores.
A cidade que mais vai perder recursos será Porto Murtinho. Ao todo, serão R$ 7.658.000 a menos. Para a Assomasul, o TCU não levou em conta a proporção que o problema vai causar e pede que o repasse seja mantido conforme o último Censo, já que o atual ainda não foi concluído.
Confira a nota da Assomasul na íntegra:
A Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL, representada por seu Presidente Prefeito Valdir Couto de Souza Júnior, vem, por intermédio do presente, MANIFESTAR-SE acerca das perdas do coeficiente do FPM para o ano de 2023.
No Mato Grosso do Sul, 13 Municípios sofrerão com a redução do FPM. Essa redução se dá por conta de que um dos fatores do Coeficiente do FPM, tem como base o índice populacional de cada Município.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE por Lei, tinha como prazo final a data de 29 de dezembro de 2022 para encaminhar os dados do CENSO 2022 ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Segundo o IBGE, o estudo não foi concluído, encaminhando apenas uma prévia do levantamento ao TCU, tendo em vista o atraso nos trabalhos em colher as informações.
Diante disso, a data para entrega do CENSO 2022 foi alterado para o primeiro trimestre de 2023.
O IBGE já emitiu uma nota reforçando essa compreensão “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Insta ressaltar que os Municípios estão protegidos pela Lei Complementar (LC) nº 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a divulgação de novo Censo Demográfico, ou seja, a entrega do resultado final pelo IBGE do Censo 2022.
O TCU, por sua vez, não considerou a Lei Complementar nº 165/2019, publicando a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes provisórios a serem utilizados no cálculo das quotas para distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
Por essas razões, a ASSOMASUL está acompanhando de perto e orientando todos os Municípios nas medidas necessárias a serem tomadas para evitar que os Associados sejam prejudicados.
