O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última sexta-feira (20) o decreto do indulto natalino, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (23). O texto exclui do benefício condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva.
O decreto deste ano traz novidades, ampliando o alcance do indulto para mulheres em situações específicas. Gestantes com gravidez de alto risco, mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência, que sejam imprescindíveis para o cuidado de crianças de até 12 anos ou com deficiência, poderão receber o benefício mediante comprovação.
O indulto também será concedido a presos em condições de saúde graves, incluindo portadores de HIV em estágio terminal, indivíduos com doenças crônicas ou altamente contagiosas sem possibilidade de tratamento na unidade prisional, além de pessoas com transtorno do espectro autista severo, paraplegia, tetraplegia ou cegueira.
Conforme estabelecido no decreto, estão excluídos do benefício os condenados por crimes hediondos, tortura, violência contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como integrantes de organizações criminosas, colaboradores premiados e presos em regime disciplinar diferenciado (RDD). Assim como em 2023, também ficam vetados aqueles condenados por atentado ao Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano.
O que é o indulto natalino?
O indulto natalino concede perdão da pena, permitindo a libertação de presos que se enquadram nos critérios estabelecidos pelo decreto presidencial. A prática é adotada anualmente e está prevista na Constituição Federal.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que cabe ao presidente da República definir os parâmetros do perdão. Neste ano, o decreto foi elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisado pela Casa Civil antes da assinatura de Lula.
