Primeira Turma do STF formou maioria para derrubar parte de resolução aprovada pela Câmara dos Deputados
Lideranças da oposição na Câmara dos Deputados intensificam a pressão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que recorra da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou, em parte, uma resolução aprovada pelo Legislativo. A medida sustava o andamento da ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, da qual o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) é um dos réus.
A resolução, aprovada por 315 deputados nesta semana, visava suspender integralmente a ação sob o argumento de que a Constituição autoriza o trancamento de processos penais contra parlamentares. No entanto, o texto foi interpretado como uma manobra que poderia beneficiar não apenas Ramagem, mas também outros acusados que não possuem mandato, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição se aplica apenas ao congressista e não se estende a demais investigados. Seu voto foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. O julgamento segue em plenário virtual até terça-feira (13), e resta apenas o voto da ministra Cármen Lúcia.
Por maioria, a Primeira Turma decidiu que Ramagem terá parte da ação suspensa — especificamente os crimes atribuídos a ele após sua diplomação, como dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No entanto, ele seguirá respondendo por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.
A reação da oposição foi imediata. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), criticou duramente o STF. “O voto de Alexandre de Moraes é um tapa na cara da democracia. 315 deputados votaram pelo trancamento da ação penal. O STF ignora. Quando um ministro humilha a Câmara, ele afronta o povo brasileiro”, escreveu em suas redes sociais, cobrando uma resposta de Hugo Motta: “Vai defender a soberania do Parlamento ou assistir calado?”
O líder da oposição na Casa, Luciano Zucco (PL-RS), também protestou: “O Parlamento não aceitará ser reduzido a um espectador passivo de suas próprias atribuições.”
Para os ministros do STF, a decisão da Câmara extrapolou os limites constitucionais. Flávio Dino afirmou que houve “indevida ingerência” do Legislativo sobre o Judiciário e alertou que, em regimes tiranos, é comum um poder concentrar prerrogativas excessivas.
Especialistas consultados pelo portal R7 consideram que a resolução da Câmara é inconstitucional. O advogado André Perecmanis, professor de Direito Penal na PUC, avaliou que a decisão tem mais peso político que jurídico. “Representa uma usurpação de competência”, disse. Para ele, o STF dificilmente reverterá a decisão, ainda que a Câmara recorra.
Já a constitucionalista Vera Chemin vê nuances. Embora reconheça que a jurisprudência do STF restringe a imunidade parlamentar a crimes cometidos após a diplomação, ela defende que o Supremo deveria respeitar a decisão do Legislativo como forma de preservar a independência entre os Poderes. “Ninguém ficaria impune. Apenas daria o tempo em que a pessoa exerce o mandato”, afirmou. A especialista também sugeriu que a ação penal fosse desmembrada entre réus com foro privilegiado e os demais.
O impasse aprofunda a tensão entre Legislativo e Judiciário e pode acelerar projetos na Câmara que propõem limitar o poder do STF — tema que ganha força entre parlamentares da base oposicionista.
