Em nota divulgada à imprensa na segunda-feira (30), a Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul) declarou ser contrária a proposta de Plano Transitório para regularização de terras indígenas em litígio judicial, apresentada pela União Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 87 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7582, 7583 e 7586.
A entidade explicou que, ao longo dos anos, várias ações judiciais foram iniciadas para tentar resolver o conflito fundiário e acabar com as tentativas de demarcação de propriedades privadas. Como nunca houve o consenso, foi criada a comissão de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a condução do ministro Gilmar Mendes.
Entretanto, depois de quase um ano de audiências e reuniões, ainda não foi possível encontrar esse consenso, tendo, então, a União, apresentado a proposta para comprar 27.745 hectares em Paranhos (Arroio-Korá e Potrero Guaçu), Japorã (Yvy-Katu) e Juti (Taquara) e entregar aos indígenas, porém, o valor será referente a 60% do VTI (Valor Total do Imóvel), constante na tabela do Incra e relativa ao ano de 2023.
No entendimento da Famasul, a oferta traz prejuízo aos produtores, ao prever o pagamento por valores ínfimos e irrisórios, da terra nua. “Produtores rurais estão em prejuízo manifesto, muitos em situação de penúria financeira, por causa de invasão de áreas por indígenas, tendo as liminares de reintegração de posse sido constantemente suspensas, gerando instabilidade e comoção social”, destaca a nota.
“Não se pode concordar, por absurdo, com a proposta de pagamento em valores inferiores aos de mercado. Os produtores rurais são detentores de justo título e se efetivamente suas áreas forem demarcadas para comunidades indígenas, é indispensável que a indenização seja integral, pelo preço justo, como inclusive reconhecido no julgamento do RE 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal”, complementa.
A Famasul ainda afirmou que a iniciativa da União incentiva a invasão de propriedades privadas, desconsiderando-se o legítimo direito de propriedade dos produtores rurais. “Por esses motivos, a Famasul vem a público manifestar não somente discordância, mas repúdio com relação à proposta apresentada pela União de Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial”, finaliza a nota.
