Durante a 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada nesta semana em Brasília, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, defendeu como prioridade a destinação direta dos bens apreendidos do tráfico de drogas aos estados que realizam as apreensões. A proposta integra um pacote com nove anteprojetos de lei aprovados por unanimidade pelos representantes das 27 unidades da federação.
Atualmente, os valores arrecadados com a venda de bens confiscados vão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela União. A proposta liderada por Mato Grosso do Sul — estado que mais apreende drogas no Brasil — quer que esses recursos sejam automaticamente direcionados aos fundos estaduais de segurança pública, quando a apreensão for realizada por forças estaduais.
“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico, especialmente em áreas de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para continuar enfrentando o crime organizado”, afirmou Videira.
Com longas fronteiras secas com países produtores de entorpecentes, Mato Grosso do Sul é uma das principais rotas do tráfico internacional e enfrenta graves desafios na segurança pública. Segundo o secretário, além de arcar com os custos da repressão ao crime, os estados ainda são prejudicados por não terem acesso garantido aos frutos das apreensões.
Novos crimes e penas mais duras
O pacote de anteprojetos também propõe a criação e o endurecimento de penas para novos tipos de crimes. Entre os destaques está a tipificação de extorsão praticada por organizações criminosas, como milícias, com pena de 8 a 15 anos. Atualmente, a legislação não diferencia esse tipo de extorsão das demais, cuja pena varia entre 4 e 10 anos.
“A criminalidade organizada tem imposto um regime de terror em muitas comunidades brasileiras. Precisamos dar respostas concretas, com leis que reflitam o grau de ameaça que essas organizações representam para o Estado e para a população”, ressaltou Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Consesp.
A reunião também discutiu medidas estruturantes, como mudanças nas regras de audiência de custódia e prisão em flagrante, além da proposta de reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que passaria de mais de 50 para 18 membros com foco técnico-operacional.
Outros pontos do pacote:
- Criação do crime de obstrução de Justiça, com pena de 2 a 8 anos;
- Tipificação do “domínio de cidades”, prática comum no chamado “novo cangaço”, com penas de até 30 anos;
- Aumento da pena para homicídio de agentes públicos, que poderá chegar a 40 anos de prisão;
- Regras para investigação colaborativa entre órgãos de fiscalização e segurança;
- Aumento da fatia das apostas esportivas para a segurança pública, de 13,6% para 18% — sendo 12% para fundos estaduais e 6% para o fundo penitenciário.
As propostas infraconstitucionais se somam à chamada PEC da Segurança, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa estabelecer diretrizes gerais para o setor. O objetivo, segundo os secretários, é construir uma política pública de segurança nacional mais integrada, eficiente e com respaldo legal.
“A aprovação unânime deste pacote mostra que o Brasil pode construir políticas públicas sólidas e alinhadas entre União, estados e municípios. As propostas são técnicas, equilibradas e absolutamente urgentes”, concluiu Avelar.
