Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 27 projetos, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 10. Sete projetos de lei estão relacionados ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Há ainda propostas sobre regulação de leitos hospitalares, redução de alíquota de ISS para serviços de informática, abertura de crédito suplementar, questões urbanísticas, emprego, decoração natalina e campanha de saúde.
Foram aprovados os Projetos de Lei 11.874/25, 11.875/25, 11.877/25 e 11.878/25, que preveem doação de área ou isenções fiscais para as empresas Pescados da Mata Ltda, Maxbrio Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza, W Hotelaria Ltda e Hapvida Assistência Médica S/A e Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Já o Projeto 11.876/25 prevê transferência de titularidade de área da empresa Tag Distribuidora de Petróleo S/A para a ATEM’S Distribuidora de Petróleo. Todas as propostas são de autoria do Executivo e passaram pela aprovação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon).
Além disso, conforme consta nos projetos, as empresas precisam realizar seleção e contratação de mão de obra pela Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat) e aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero. Caso algum item do termo de compromisso seja descumprido, as áreas doadas são revertidas ao Município e eventuais incentivos serão cancelados. Emendas da vereadora Luiza Ribeiro foram aprovadas fazendo adequações nas propostas, além de assegurar a doação condicionada dos imóveis ou reversão da área no caso de descumprimento das normas.
Já os Projetos 11.927/25 e 11.928/25 preveem revogações de leis anteriores que haviam aprovado doações e incentivos por meio do Prodes a duas empresas. Uma delas desistiu do projeto e a outra não apresentou a documentação necessária para realizar os investimentos previstos. As propostas do Prodes, de autoria do Executivo, foram aprovadas em única discussão e já seguem para sanção da prefeita Adriane Lopes.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 11.931/25, do Executivo, que prevê abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3 milhões para atender convênio prevendo aquisição de máquinas e implementos agrícolas para a Semades (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). Na justificativa, a prefeitura argumenta ainda que a reforma administrativa impactou na dotação orçamentária.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.898/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que institui, em Campo Grande, o Programa Municipal de Acompanhamento da Regulação de Leitos Hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a transparência, o controle social e o diálogo institucional quanto à gestão, aos critérios e aos procedimentos relativos à regulação dos leitos hospitalares públicos e contratualizados. Dentre os objetivos, consta a necessidade de estimular a participação cidadã no acompanhamento da oferta e da demanda de leitos hospitalares no SUS municipal e informar ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Saúde todas as deliberações, informações técnicas, estatísticas e operacionais relativas à regulação dos leitos.
Também em turno único de discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 966/23, do Executivo, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb) no âmbito da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Consta que a Planta deverá ser aplicada em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta será utilizada para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Os vereadores aprovaram ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.903/25, de autoria do vereador Dr. Lívio, que declara de Utilidade Pública a Associação Antônio Alves de Souza – Projeto Servir. A entidade fica no Portal Caiobá e desenvolve atividade voltadas ao desenvolvimento físico, emocional e social através do esporte e da arte, oferecendo aulas de jiu-jítsu e ballet para crianças; e atividades físicas adaptadas para idosos.
ISS – Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 975/25, que prevê redução para 2% da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de informática e congêneres prestados por startups de informática e empresas de informática, instaladas ou que vierem a se instalar no município de Campo Grande. O objetivo é incentivar as empresas para gerar empregos. A proposta é do vereador Maicon Nogueira, assinada também pelo vereador Rafael Tavares.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar 967/25, de autoria do Executivo, revogando três dispositivos da Lei Complementar 59/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O objetivo, segundo a prefeitura, é adequar a legislação municipal às transformações decorrentes de entendimento jurisprudencial, em relação às deduções dos materiais empregados na base de cálculo do ISS, especialmente quando incidente sobre os materiais de construção civil não tributados pelo ICMS e sobre os valores pagos a título de subempreitada.
Segunda discussão – Já em segunda discussão, outras três propostas serão votadas. Os vereadores votam o Projeto de Lei 11.590/25, do vereador Maicon Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Emprego para a Juventude em Campo Grande, vinculado à Funsat, com o objetivo de fomentar a inserção de jovens e jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como oferecer capacitação profissional em diversas áreas. Pela proposta, considera-se público-alvo jovens de 14 a 29 anos, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio e fundamental, especialmente aqueles com condições de vulnerabilidade social.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.550/25, que cria o programa “Natal de Luz” em Campo Grande. O programa consiste em promover a decoração e a iluminação de Natal de forma patrocinada, e terá vigência anual, no período de 1º de novembro a 10 de janeiro do ano seguinte. Pela proposta dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, será outorgado ao patrocinador, como contrapartida, o direito de explorar o espaço com publicidade no período do programa.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.703/25, que institui a campanha “Maio Vermelho”, dedicado à conscientização da população sobre os acidentes vasculares cerebrais. Em cooperação com entidades e profissionais de saúde, serão feitas ações de conscientização sobre fatores de risco, prevenção, identificação precoce dos sintomas e locais de atendimento a pacientes. A proposta é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinada também pelos vereadores Dr. Victor Rocha e Dr. Jamal.
Medalhas e títulos – Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram três Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao diretor-presidente da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) Washington Willeman de Souza, ao diretor-executivo da Agraer Marcos Roberto Carvalho de Melo e ao advogado e economista Ademar Chagas da Cruz. As proposições são do vereador Landmark.
Pelos 70 anos da Terceira Igreja Batista, quatro proposições do vereador Veterinário Francisco foram aprovadas. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3037/25 concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Joelson Chaves de Brito, autor do livro “É tempo de Celebrar – 70 anos de história, lembranças e curiosidades da Terceira Igreja Batista em Campo Grande 1955-2025”. Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Elidiel Marques, Adriano Mendes e Hilquias da Anunciação Paim, que serão conferencistas nas comemorações da Igreja.
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3028/25, de autoria do vereador Wilson Lands, concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao jovem atleta campo-grandense Rikelme Alves Ribeira. Ele tem 23 anos e integra o elenco do Jaén Paraíso Interior FS, tradicional clube da elite do futsal espanhol.
Por proposição dos vereadores Silvio Pitu e Epaminondas Neto, o Papy, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3032/25 e 3033/25, concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande para Ana Sofia Taveira Veiga Peres, palestrante e conferencista, líder e Responsável pela equipe de Serviço da igreja e líder de mulheres da Igreja Hillsong Portugal, e para Sandra Isabel Taveira Miguens da Veiga Peres, palestrante e conferencista, Líder de Mulheres e Louvor da Igreja Boas Novas (IBN) em Portugal.
Por fim, foi aprovado ainda, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3041/25, de autoria do vereador Dr. Jamal, concedendo Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande para o Doutor Marcelo Esteves Chaves Campos, Chefe do Centro de Treinamento e Educação Cirúrgica do HC UFMG e Diretor Científico da Sociedade Brasileira de Urologia, seccional Minas Gerais.
