Manter um comércio regularizado é uma das principais responsabilidades de quem empreende. Muito além da burocracia, a formalização garante segurança jurídica, evita multas e interdições, além de reforçar a credibilidade do negócio perante clientes e parceiros. Em tempos de transformação digital e com leis mais modernas, esse processo pode ser mais simples do que parece.
A seguir, confira cinco passos essenciais — com dicas práticas — para manter sua empresa legalizada:
1. Entenda as exigências específicas do seu negócio
As licenças e alvarás variam de acordo com o tipo de atividade e o porte da empresa. Um restaurante, por exemplo, precisa atender a normas da Vigilância Sanitária, enquanto uma loja de roupas pode ter exigências menos rigorosas. Informe-se na prefeitura da sua cidade e também em órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e órgãos ambientais, quando aplicável.
2. Consulte a viabilidade do local
Antes de alugar ou comprar um ponto comercial, é essencial verificar se o local está de acordo com as normas de zoneamento urbano e uso do solo. Isso é feito por meio da chamada “Consulta de Viabilidade”, que está disponível nas prefeituras e, em muitos municípios sul-mato-grossenses, também em plataformas digitais — como o MS Digital. Essa etapa evita problemas futuros com fiscalização e impede que seu investimento seja prejudicado.
3. Organize toda a documentação necessária
A regularização depende de uma série de documentos, que podem variar conforme o município e o tipo de atividade, mas, em geral, incluem:
CNPJ e contrato social;
Comprovante de endereço do estabelecimento;
Documentos dos sócios;
Laudos técnicos, como os do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária;
Documentos ambientais, se necessário.
Ter tudo em ordem agiliza o processo e evita idas e vindas junto aos órgãos públicos.
4. Fique de olho nos prazos
Alvarás e licenças não são permanentes: eles possuem prazos de validade e devem ser renovados periodicamente. Utilize calendários, agendas digitais ou aplicativos de gestão para acompanhar essas datas e garantir que sua empresa não sofra penalidades por conta de documentos vencidos. Embora muitos órgãos públicos enviem notificações, é importante manter seu próprio controle.
5. Conte com o apoio de profissionais especializados
Contadores, despachantes e consultores empresariais são aliados valiosos. Eles conhecem os trâmites e a legislação e podem ajudar a evitar erros, acelerar processos e garantir que sua empresa esteja 100% regularizada. O investimento em apoio profissional pode significar economia de tempo, dinheiro e dores de cabeça no futuro.
Liberdade Econômica: menos burocracia para negócios de baixo risco
Nos últimos anos, legislações federais e municipais vêm ampliando a liberdade para pequenos negócios considerados de baixo risco. Desde 2019, com a publicação da Medida Provisória nº 881/2019, a chamada MP da Liberdade Econômica, o governo federal dispensou a exigência de alvarás e licenças para 287 tipos de atividades econômicas, como:
Cabeleireiros, manicures e pedicures;
Psicólogos e psicanalistas;
Serviços de contabilidade e consultoria;
Ensino de idiomas, dança e música;
Bares e borracharias, entre outros.
Esses empreendedores ainda devem cumprir obrigações como a inscrição no CNPJ e em cadastros tributários, mas não precisam de autorização prévia para começar a operar.
Exemplo em MS: Campo Grande avança na liberdade econômica
Em Mato Grosso do Sul, Campo Grande é exemplo dessa modernização. A Lei Complementar nº 528/2024, sancionada em agosto de 2024, instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Na prática, atividades classificadas como de baixo risco na Capital podem iniciar suas operações sem precisar de alvarás ou licenças prévias, desde que estejam em propriedades privadas com anuência do proprietário e façam a inscrição cadastral junto ao município.
Com essa medida, 68% das atividades econômicas da Capital passaram a ser consideradas livres de alvará de funcionamento, facilitando o empreendedorismo local e servindo de exemplo para outros municípios do estado.
Empreender com segurança é crescer com tranquilidade
Manter seu comércio regularizado não é apenas uma obrigação legal — é uma forma de construir um negócio sólido, seguro e confiável. Ficar em dia com as licenças, documentos e prazos significa poder focar no que realmente importa: o crescimento sustentável da sua empresa.
