Em alusão ao Agosto Lilás e aos 19 anos da Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançaram a versão eletrônica do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), uma ferramenta essencial para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra mulheres. Uma novidade importante é que a vítima poderá preencher o formulário por meio de link gerado pelo profissional que a atende, promovendo autonomia e agilidade no acolhimento.
O FONAR é utilizado para identificar e avaliar riscos relacionados à integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ele é fundamental para subsidiar decisões judiciais, como a concessão de medidas protetivas de urgência, ajudando a determinar o grau de risco ao qual a vítima está exposta.
A nova versão do documento traz campos de resposta aprimorados e permite o compartilhamento padronizado de dados entre o sistema de justiça, segurança pública e rede de proteção.
Para o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) – que nos últimos seis meses intensificou suas ações de enfrentamento à violência de gênero a atualização do formulário representa um avanço estratégico.
No Estado, o documento fica disponível no Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo), plataforma onde são registrados os boletins de ocorrência nas unidades de segurança pública em Mato Grosso do Sul.
Até este ano, o formulário era preenchido manualmente. Agora, com a digitalização, a atuação do MPMS e dos outros operadores da lei fica mais ágil, ao permitir decisões mais seguras e baseadas em evidências, além de facilitar a construção de diagnósticos sobre feminicídio e reincidência de violência com recortes de gênero, raça e etnia.
A interface entre os sistemas do CNJ, CNMP, Ministério das Mulheres e Ministério da Justiça e Segurança Pública evita a revitimização e promove uma gestão de risco mais eficiente.
A iniciativa também faz parte do Acordo de Cooperação Técnica 068/24, que visa garantir a efetividade do FONAR como instrumento de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
O MPMS, ao incorporar essa nova versão do formulário em sua rotina institucional, reafirma seu compromisso com a proteção integral das mulheres e com a promoção de uma justiça mais acessível, humanizada e eficaz.
