O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou presença, nesta terça-feira (16), em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. Esta será a primeira reunião do colegiado para debater o mérito da proposta, de autoria do Poder Executivo.
A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho, com parecer favorável do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar promoveu ajustes no texto original, entre eles a retirada de um artigo que previa a preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados, além da exclusividade da investigação de crimes pelas polícias federal e civis.
“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça.
A proposta altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União em relação a estados e municípios, além do artigo 144, que organiza o sistema de segurança pública no país.
Entre as mudanças, o texto dá status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, hoje regulados apenas por lei. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal e da atual Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação sobre rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto de destaque é a incorporação do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais, autorizando sua atuação no policiamento ostensivo das vias públicas, observados os limites em relação às demais forças de segurança.
Com a audiência, a comissão especial inicia oficialmente a tramitação da PEC, que ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, passar pelo Senado.
