A partir deste mês, empresas de todo o país já podem emitir o novo modelo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em ambiente de homologação, incorporando os campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — tributos criados pela reforma tributária.
O período de testes vai até dezembro de 2025 e tem como objetivo permitir que as companhias adaptem seus sistemas, identifiquem erros e simulem operações reais com o novo formato. Durante essa fase, as notas devem registrar valores simbólicos: 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o novo modelo passará a ser obrigatório, mantendo as mesmas alíquotas reduzidas no início da implantação.
Ajustes sem impacto na arrecadação
De acordo com o advogado José Antônio Martho, especialista tributário do CGM Advogados, o objetivo desta etapa é validar o uso da nova nota, e não aumentar a arrecadação. “A própria legislação prevê o preenchimento correto do IBS e da CBS, afastando a cobrança efetiva desses tributos neste momento. Trata-se de uma exigência formal, sem impacto econômico imediato, que cria um ambiente controlado para ajustes antes da cobrança futura”, explicou.
Martho reforça que o teste em ambiente de homologação da Receita Federal é essencial para garantir a conformidade das notas fiscais com os novos padrões. “Essa fase permite identificar erros, ajustar layouts e garantir que os sistemas internos conversem corretamente com o ambiente nacional do Fisco”, disse.
Riscos para quem não se adaptar
Empresas que não atualizarem seus sistemas até o fim do período de transição poderão ter as notas rejeitadas a partir de 2026. “Sem adaptação técnica, as notas fiscais não serão aceitas, o que pode paralisar operações, gerar inadimplência e até resultar em multas por descumprimento de obrigações acessórias”, alertou o especialista.
Além disso, preenchimentos incorretos poderão tornar as alíquotas exigíveis, sujeitando a empresa a autuações e sanções fiscais.
O novo modelo tributário
O sistema criado pela reforma tributária unifica e substitui diversos tributos atuais por três impostos principais:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substitui ICMS e ISS;
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – substitui PIS e Cofins;
- IS (Imposto Seletivo) – incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Segundo Martho, a mudança exige uma grande transformação cultural e operacional nas empresas. “Por décadas, as empresas calcularam ICMS e ISS. Agora precisarão se adaptar à nova lógica tributária. Por isso, o período de testes é fundamental para evitar transtornos quando o modelo se tornar obrigatório.”
A Receita Federal recomenda que as empresas utilizem o ambiente de testes para simular transações reais, revisar integrações de sistemas de emissão e capacitar equipes contábeis e fiscais, de forma a garantir uma transição segura até o início da vigência oficial do novo modelo.
